(Publicado(a) no DOU de 21/06/2017, seção 1, pág. 20)

Regulamenta o Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), […]

Do ponto de vista tributário, toda e qualquer reforma traz algum tipo de impacto na arrecadação.
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Audiência pública reuniu nesta terça-feira (6) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011.

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O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas.

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